Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado — art. 324
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O crime se consuma com a prática de qualquer ato inerente à função a qual encontra-se impedido de exercer.
A tentativa é possível.
Agente se apresenta na repartição para assumir as funções, mas é obstado pelo chefe ou diretor.