Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Exercício de atividade com infração de decisão administrativa — art. 205

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: somente pessoa impedida de exercer atividade.

Se o agente é funcionário público: crime do art. 324.

Sujeito passivo: o Estado.