Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício arbitrário das próprias razões — art. 345

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em fazer justiça com as próprias mãos. Ou seja, o autor, a pretexto de realizar interesse próprio ou alheio, arbitrariamente emprega os meios necessários para tanto (violência, grave ameaça, fraude etc.), exercendo atribuição que é única do Estado.

A pretensão deve ser legítima ou revestida de legitimidade (putativa).