Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício arbitrário das próprias razões — art. 345

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Varia de acordo com o modus operandi do agente:

Se utilizada violência: a ação penal é pública incondicionada.

Sem utilização de violência: a ação penal será privada.

Violência contra coisa não é pública incondicionada.

Se praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município a ação será pública incondicionada.