Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício arbitrário das próprias razões — art. 345
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Varia de acordo com o modus operandi do agente:
Se utilizada violência: a ação penal é pública incondicionada.
Sem utilização de violência: a ação penal será privada.
Violência contra coisa não é pública incondicionada.
Se praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município a ação será pública incondicionada.