Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica — art. 282

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se com a prática reiterada de atos inerentes à profissão sem autorização legal ou em excesso. Não há finalidade especial.

Crime de perigo abstrato.

É impossível a tentativa (crime habitual).