Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica — art. 282
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se com a prática reiterada de atos inerentes à profissão sem autorização legal ou em excesso. Não há finalidade especial.
Crime de perigo abstrato.
É impossível a tentativa (crime habitual).