Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado — art. 324
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs CPM: o art. 329 pune o exercício funcional ilegal militar.