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Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado — art. 324 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado — art. 324

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 324

Explicação do resumo

CP vs CPM: o art. 329 pune o exercício funcional ilegal militar.