Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado — art. 324

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O crime se consuma com a prática de qualquer ato inerente à função a qual encontra-se impedido de exercer.

A tentativa é possível.

Agente se apresenta na repartição para assumir as funções, mas é obstado pelo chefe ou diretor.