Sujeitos do crime
Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Exercício de atividade com infração de decisão administrativa — art. 205
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: somente pessoa impedida de exercer atividade.
Se o agente é funcionário público: crime do art. 324.
Sujeito passivo: o Estado.