Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Exercício de atividade com infração de decisão administrativa — art. 205
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Protege-se a execução das decisões administrativas, emanadas pelo poder público, relativas ao exercício da atividade laboral.
Admite-se transação penal e SUSPRO.