Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Exercício de atividade com infração de decisão administrativa — art. 205

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Protege-se a execução das decisões administrativas, emanadas pelo poder público, relativas ao exercício da atividade laboral.

Admite-se transação penal e SUSPRO.