Exclusão do crime

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O § 3º dispõe casos onde, apesar da conduta ser típica, não há antijuridicidade da ação. Resumidamente, não há crime quando a entrada for feita observando as diligências legais ou quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.