Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Excesso de exação — art. 316, §1
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de exigir tributo ou contribuição social indevida, ou ao emprego de meio gravoso ou vexatório na sua cobrança.
Agente deve saber que a exação é indevida.
Se há dúvida tributária: afasta-se o crime.
Não se pune por culpa.