Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Excesso de exação — art. 316, §1
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. CPM: os arts. 305 a 307 punem a concussão, excesso de exação e desvio militar.