Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Excesso de exação — art. 316, §1
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Na exigência indevida, consuma-se no momento em que a cobrança é dirigida ao particular, sendo dispensável o pagamento (crime formal).
Na cobrança vexatória ou gravosa, consuma-se com o emprego do meio constrangedor, sendo dispensável o pagamento (crime formal).
É possível a tentativa, exceto na exigência indevida oral.