Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Excesso de exação — art. 316, §1

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pune-se o funcionário que se exceder na cobrança de tributo ou contribuição social, seja porque cobra quando não é devido, seja porque usa de meio vergonhoso ou que traz ao contribuinte maiores ônus.

Norma penal em branco.

Aqui o Estado que se beneficia, mas pune a arbitrariedade do servidor.