Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Excesso de exação — art. 316, §1

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de exigir tributo ou contribuição social indevida, ou ao emprego de meio gravoso ou vexatório na sua cobrança.

Agente deve saber que a exação é indevida.

Se há dúvida tributária: afasta-se o crime.

Não se pune por culpa.