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Excesso de exação — art. 316, §1 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Excesso de exação — art. 316, §1

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 316, § 1

Explicação do resumo

CP vs. CPM: os arts. 305 a 307 punem a concussão, excesso de exação e desvio militar.