Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Excesso de exação — art. 316, §1

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na exigência indevida, consuma-se no momento em que a cobrança é dirigida ao particular, sendo dispensável o pagamento (crime formal).

Na cobrança vexatória ou gravosa, consuma-se com o emprego do meio constrangedor, sendo dispensável o pagamento (crime formal).

É possível a tentativa, exceto na exigência indevida oral.