Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Excesso de exação — art. 316, §1 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Excesso de exação — art. 316, §1

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 316, § 1

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.