Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Estupro de vulnerável — art. 217-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Punido a título de dolo, devendo o agente ter ciência de que age em face de pessoa vulnerável.

Quando se tratar de deficiência mental, a condição de não discernimento da vítima deve ser reconhecível por qualquer leigo em psiquiatria.