Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Estupro de vulnerável — art. 217-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a dignidade sexual do vulnerável.
Trata-se de crime hediondo (art. 1º, VI, da Lei 8072).
A condenação provoca a inserção do condenado no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (L14.069).
Não é cabível qualquer instituto despenalizador.