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Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Estupro de vulnerável — art. 217-a

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pune-se o agente que tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com vítima <14 anos, portadora de enfermidade ou deficiência mental incapaz de discernimento para prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não tenha condições de oferecer resistência (§ 1º).

No último caso, não importa se a incapacidade foi gerada pela vítima.

A pessoa fica bêbada a ponto de perder a consciência.

O estado de sono pode dar ensejo à prática do § 1º.

Crime de execução livre.

Praticar atos libidinosos abrange o comportamento passivo da vítima (permite que pratiquem atos contra ela) ou ativo (ela pratica os atos).

Não é necessário o contato físico para caracterização do crime.

Vítima apenas ficou nua na frente do agente, que a contemplava lascivamente: há o crime

Vítima transmitiu, ao vivo, masturbação para o agente: há o crime.

Responde pelo crime como mentor intelectual quem incitar outra pessoa a praticar atos libidinosos com crianças.

Com entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que concebeu a plena capacidade civil para a pessoa com deficiência, incluindo o de exercer os direitos sexuais e reprodutivos (art. 6º, II), tem se gerado várias dúvidas a respeito da influência do Estatuto quanto ao crime de estupro de vulnerável.

Diferente do <14 anos, que tem presunção absoluta de vulnerabilidade, para o deficiente é necessária a análise do necessário discernimento para o ato sexual. Assim, entende-se que de nada afeta o Estatuto da Pessoa com Deficiência na caracterização do crime de estupro de vulnerável, até porque poderia se encaixar nas circunstâncias do § 1º, por não haver condições de oferecer resistência.

O juiz não está vinculado a laudo pericial para apurar capacidade de discernimento para atos sexuais.

Entretanto, em 2018, foi inserido o § 5º, que afirma que o crime se caracteriza independente do consentimento da vítima ou de prévias relações sexuais. Esse parágrafo acabou criando um conflito com o Estatuto, pois impediria-se de apurar o discernimento da pessoa com deficiência, restringindo a intenção do Estatuto de dar maior autonomia a estas pessoas.

Assim, entende o autor que o § 5º vale apenas para a situação do caput (<14 anos). Para os deficientes, faz-se interpretação sistemática para compatibilizar os sistemas de proteção penal e de tutela de direitos relativos à liberdade individual.