Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Estupro — art. 213 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Estupro — art. 213

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 213

Explicação do resumo

CP vs. CPM: os arts. 232 e 233 punem o estupro militar.