Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Estelionato — art. 171
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, que consiste na vontade consciente de induzir ou manter alguém em erro a fim de obter indevida vantagem, para si ou para outrem.
Se não há o fim específico de obter a vantagem indevida (e.g,. finalidade de prejudicar a vítima), não há estelionato.
O dolo deve abranger não só o ato de indução ou manutenção da vítima ao equívoco, como também o meio fraudulento empregado, a vantagem ilícita a ser obtida e o prejuízo alheio.
No induzimento ao erro, o dolo deve anteceder a ação: caso seja consequente, haverá apropriação indébita.