Voluntariedade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, que consiste na vontade consciente de induzir ou manter alguém em erro a fim de obter indevida vantagem, para si ou para outrem.

Se não há o fim específico de obter a vantagem indevida (e.g,. finalidade de prejudicar a vítima), não há estelionato.

O dolo deve abranger não só o ato de indução ou manutenção da vítima ao equívoco, como também o meio fraudulento empregado, a vantagem ilícita a ser obtida e o prejuízo alheio.

No induzimento ao erro, o dolo deve anteceder a ação: caso seja consequente, haverá apropriação indébita.