Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Estabelecimento para exploração sexual — art. 229

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de manter estabelecimento em que ocorre exploração sexual, dispensando, com a nova redação, elemento subjetivo da intenção de satisfazer lascívia alheia.