Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Estabelecimento para exploração sexual — art. 229
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de manter estabelecimento em que ocorre exploração sexual, dispensando, com a nova redação, elemento subjetivo da intenção de satisfazer lascívia alheia.