Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Estabelecimento para exploração sexual — art. 229
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se o crime com a manutenção do estabelecimento, de forma habitual.
Sendo crime habitual, não é possível a tentativa.
A maioria da doutrina afirma se tratar de crime permanente.