Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Estabelecimento para exploração sexual — art. 229

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se o crime com a manutenção do estabelecimento, de forma habitual.

Sendo crime habitual, não é possível a tentativa.

A maioria da doutrina afirma se tratar de crime permanente.