Sujeitos do crime
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: qualquer um, brasileiro ou estrangeiro.
§ 2º e § 3º exigem qualidade especial: ter dever jurídico de guardar sigilo ou ter autorização para acessar o sistema de informações.
Sujeito passivo: o Estado; a coletividade.