Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No caput, o crime se consuma com a realização da entrega, havendo efetivo recebimento do objeto material pelo receptor. É possível a tentativa.

No § 1º, o crime é formal, se consumando quando é prestado o efetivo auxílio ao espião, para subtraí-lo à ação da autoridade pública. A tentativa é possível, mas de difícil configuração.

No § 3º, o crime se consuma quando o sujeito ativo, no sistema de informação, atribui uma senha ao espião, ou a ele fornece ou empresta. A tentativa é possível.