Voluntariedade

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas.

No caput, admite-se o dolo eventual, tanto em relação à dúvida sobre o caráter classificatório da informação, quanto à qualidade daquele que o agente entrega a informação.

No § 1º, o dolo normalmente será o direto, pois o agente deve conhecer da qualidade de espião do auxiliado.

No § 3º, o agente deve ter ciência de que está a atribuir, fornecer ou empresas senha de acesso a sistema de informações, além de saber que a pessoa que recebe a senha não está autorizada. É possível o dolo eventual quanto a essa última circunstância.