Considerações gerais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Escusa relativa — art. 182
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Com o mesmo propósito do artigo anterior, este artigo cria 3 hipóteses em que a instauração da ação penal será condicionada à iniciativa da vítima (imunidade relativa) para aqueles que cometem crimes contra o patrimônio:
Quando a vítima é seu ex-cônjuge (divorciado).
Quando é seu irmão, bilateral ou não.
Quando é seu tio ou sobrinho, devendo haver coabitação.
DO CÔNJUGE DESQUITADO OU JUDICIALMENTE SEPARADO — INC. I
Com relação aos cônjuges, o que não se aplicava no dispositivo anterior aqui se insere, tendo agora o pressuposto para se iniciar a ação penal.
DE IRMÃO, LEGÍTIMO OU ILEGÍTIMO
O CP traz um texto inadequado, pois diferencia o irmão legítimo e ilegítimo, já que a discriminação já é vedada pela CF.
DE TIO OU SOBRINHO, COM QUEM O AGENTE COABITA
Exige-se, aqui, a coabitação duradoura. Necessita, de fato, de uma residência comum.
Se o crime ocorre antes ou depois da coabitação, não se aplica a escusa.