Considerações gerais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Escusa relativa — art. 182

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Com o mesmo propósito do artigo anterior, este artigo cria 3 hipóteses em que a instauração da ação penal será condicionada à iniciativa da vítima (imunidade relativa) para aqueles que cometem crimes contra o patrimônio:

Quando a vítima é seu ex-cônjuge (divorciado).

Quando é seu irmão, bilateral ou não.

Quando é seu tio ou sobrinho, devendo haver coabitação.

DO CÔNJUGE DESQUITADO OU JUDICIALMENTE SEPARADO — INC. I

Com relação aos cônjuges, o que não se aplicava no dispositivo anterior aqui se insere, tendo agora o pressuposto para se iniciar a ação penal.

DE IRMÃO, LEGÍTIMO OU ILEGÍTIMO

O CP traz um texto inadequado, pois diferencia o irmão legítimo e ilegítimo, já que a discriminação já é vedada pela CF.

DE TIO OU SOBRINHO, COM QUEM O AGENTE COABITA

Exige-se, aqui, a coabitação duradoura. Necessita, de fato, de uma residência comum.

Se o crime ocorre antes ou depois da coabitação, não se aplica a escusa.