Considerações gerais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Escusa absolutória — art. 181

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Buscando proteger à manutenção da harmonia em família, este artigo prevê 2 causas pessoais de isenção de pena (imunidade absoluta) para aqueles que cometem crimes contra o patrimônio:

Quando a vítima é seu cônjuge.

Quando a vítima é ascendente ou descendente.

DO CÔNJUGE, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL — INC. I

O crime deve ocorrer enquanto se mantém a sociedade conjugal (mesmo que separados de fato). Se estiverem divorciados, não há isenção.

A separação de fato por tempo considerável pode afastar a escusa absolutória.

Aqueles que têm União Estável estão abrangidos por essa isenção, incluindo-se nisso os casais homoafetivos.

DE ASCENDENTE OU DESCENDENTE, SEJA O PARENTESCO LEGÍTIMO OU ILEGÍTIMO, SEJA CIVIL OU NATURAL — INC. II

Abrange os parentes em linha reta, sem grau de limitação.

Não se aplica ao parentesco por afinidade, mas é aplicável ao parentesco socioafetivo.