Considerações gerais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Escusa absolutória — art. 181
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Buscando proteger à manutenção da harmonia em família, este artigo prevê 2 causas pessoais de isenção de pena (imunidade absoluta) para aqueles que cometem crimes contra o patrimônio:
Quando a vítima é seu cônjuge.
Quando a vítima é ascendente ou descendente.
DO CÔNJUGE, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL — INC. I
O crime deve ocorrer enquanto se mantém a sociedade conjugal (mesmo que separados de fato). Se estiverem divorciados, não há isenção.
A separação de fato por tempo considerável pode afastar a escusa absolutória.
Aqueles que têm União Estável estão abrangidos por essa isenção, incluindo-se nisso os casais homoafetivos.
DE ASCENDENTE OU DESCENDENTE, SEJA O PARENTESCO LEGÍTIMO OU ILEGÍTIMO, SEJA CIVIL OU NATURAL — INC. II
Abrange os parentes em linha reta, sem grau de limitação.
Não se aplica ao parentesco por afinidade, mas é aplicável ao parentesco socioafetivo.