Escusa absolutória — § 2º

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Favorecimento pessoal — art. 348

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Caso o criminoso auxiliado seja ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, o agente torna-se isento de pena.

Por se fundar na inexigibilidade de conduta diversa, haja vista os laços de especial afeto que ligam os membros da família, admite-se a integração analógica.

Abrange convivente (união estável).