Erro quanto à existência da descriminante

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Apesar de o sujeito conhecer a situação de fato, não sabe que o seu comportamento é ilícito.

Indivíduo, ao tomar um soco injustamente, resolve revidar com um tiro, achando que estaria amparado pela legítima defesa.

O indivíduo sabe o que está fazendo, bem como tem o conhecimento da circunstância fática, mas o equívoco do sujeito é sobre a existência de uma descriminante putativa.

Deve ser equiparado ao erro de proibição (erro de proibição indireto ou erro de permissão), aplicando-se o art. 21 do CP: se inevitável, exclui a culpabilidade; se evitável, diminui a pena.

ERRO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS

O indivíduo reage a uma percepção equivocada de ameaça (como confundir uma carteira sendo sacada do bolso com uma arma). O debate central se concentra na natureza desse equívoco: trata-se de um erro de tipo ou de proibição?

1ª corrente - Teoria Extremada da Culpabilidade: considera o erro sobre os pressupostos fáticos das justificantes como erro de proibição.

Se o erro é inevitável, o agente é isento de pena, interpretando que há crime, mas sem punição. Críticas apontam que a legislação, em outros contextos, também menciona isenção de pena mesmo quando não considera a existência de um crime, enfraquecendo este argumento.

2ª corrente - Teoria Limitada da Culpabilidade (prevalente): entende que, diante de uma descriminante putativa baseada em pressupostos fáticos, há um erro de tipo.

Se inevitável, exclui tanto o dolo quanto a culpa, e, por consequência, a penalização do agente, refletindo que não há crime.

Essa corrente também admite a possibilidade de um crime culposo se o erro fosse evitável, configurando a culpa imprópria, onde o agente atua com intenção, mas sob a falsa crença de justificação.

Esta visão é sustentada pelo Código Penal ao permitir a responsabilização culposa em casos de erro evitável.

Esta interpretação é reforçada tanto pela Exposição de Motivos do Código Penal quanto pela localização do § 1º do art. 20 dentro da legislação, que aborda o erro de tipo e não o erro de proibição, evidenciando a intenção do legislador em tratar tais equívocos como erro de tipo.

3ª corrente - Teoria Extremada sui generis: propõe uma abordagem híbrida que, em caso de erro inevitável, segue a teoria extremada (isenção de pena), e, quando o erro é evitável, adota a teoria limitada (responsabilização por crime culposo).