Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Entrega de filho menor a pessoa inidônea | art. 245
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a regular manutenção da família, especialmente no que tange à formação dos filhos.
Admite-se transação penal e SUSPRO.