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Entrega de filho menor a pessoa inidônea art. 245 — Considerações iniciais

Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Entrega de filho menor a pessoa inidônea | art. 245

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 245

Explicação do resumo

Tutela-se a regular manutenção da família, especialmente no que tange à formação dos filhos.

Admite-se transação penal e SUSPRO.