Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas — art. 315
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se com a efetiva aplicação irregular das verbas ou rendas em outra finalidade que não a especificada na lei.
Simples destinação, sem aplicação: tentativa.
Não importa se os órgãos administrativos fiscalizadores aprovaram as contas dos governantes: ainda assim poderá ter responsabilização penal.