Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas — art. 315

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pune-se o emprego irregular de fundos públicos (verbas e rendas), contrariando a destinação prevista em lei.

Visa impedir o gasto irracional e arbitrário das verbas.

Lei em sentido estrito: somente lei.