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Emprego irregular de verbas ou rendas públicas — art. 315 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas — art. 315

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 315

Explicação do resumo

CP VS. CPM: o art. 311 pune a aplicação ilegal de verba militar.