Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas — art. 315
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP VS. CPM: o art. 311 pune a aplicação ilegal de verba militar.