Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas — art. 315

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se com a efetiva aplicação irregular das verbas ou rendas em outra finalidade que não a especificada na lei.

Simples destinação, sem aplicação: tentativa.

Não importa se os órgãos administrativos fiscalizadores aprovaram as contas dos governantes: ainda assim poderá ter responsabilização penal.