Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas — art. 315
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Pune-se o emprego irregular de fundos públicos (verbas e rendas), contrariando a destinação prevista em lei.
Visa impedir o gasto irracional e arbitrário das verbas.
Lei em sentido estrito: somente lei.