Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Emprego de processo proibido ou de substância não permitida — art. 274
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de empregar, na fabricação de produto destinado a consumo, qualquer substância não permitida pela legislação sanitária.
Não se exige finalidade específica.