Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Emprego de processo proibido ou de substância não permitida — art. 274

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pune-se quem, sem permissão expressa da legislação sanitária, empregar, na fabricação de produto destinado a consumo:

Revestimento (encobrir, envolver o produto fabricado).

Gaseificação artificial.

Refri.

Matéria corante.

Substância aromática.

Substância antisséptica.

Substância conservadora.

Ou qualquer outra substância não permitida.

Lei penal em branco, complementada pela legislação sanitária específica.

Se a conduta for de vender esses produtos: crime contra economia popular (art. 2º, II, Lei 1521).