Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Emprego de processo proibido ou de substância não permitida — art. 274

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de empregar, na fabricação de produto destinado a consumo, qualquer substância não permitida pela legislação sanitária.

Não se exige finalidade específica.