Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Emprego de processo proibido ou de substância não permitida — art. 274
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se no momento em que o agente emprega a substância na fabricação.
Crime de perigo abstrato.
A tentativa é possível.
Manutenção em depósito da substância não é punível: mero ato preparatório