Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Emprego de processo proibido ou de substância não permitida — art. 274
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Pune-se quem, sem permissão expressa da legislação sanitária, empregar, na fabricação de produto destinado a consumo:
Revestimento (encobrir, envolver o produto fabricado).
Gaseificação artificial.
Refri.
Matéria corante.
Substância aromática.
Substância antisséptica.
Substância conservadora.
Ou qualquer outra substância não permitida.
Lei penal em branco, complementada pela legislação sanitária específica.
Se a conduta for de vender esses produtos: crime contra economia popular (art. 2º, II, Lei 1521).