Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant — art. 178
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo de emitir conhecimento de depósito ou warrant em desacordo com os preceitos legais, devendo o agente ter pleno conhecimento de que não os seguiu.