Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant — art. 178

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quando uma mercadoria é deixada em um armazém, há uma relação de depósito entre a empresa e quem entrega o bem. Diante dessa relação, o depositante pode entregar o recibo ou emitir os títulos de crédito do tipo penal: o conhecimento de depósito e o warrant.

Conhecimento de depósito: representa a propriedade da mercadoria e atribui ao seu titular disponibilidade sobre ela.

Warrant: título de garantia real, que assegura ao portador a possibilidade de instituir penhor sobre a mercadoria.

A ação nuclear típica é emitir, ou seja, criar, pôr em circulação o título sem que se obedeçam às disposições legais.

Norma penal em branco: se averigua sua legalidade pelo Decreto 1102/2003. Assim, será ilegal a emissão quando:

A empresa de armazém geral não é legalmente constituída

O governo federal não houver autorizado a emissão.

As mercadorias especificadas no título não existirem.

Houver emissão de mais de 1 título para a mesma mercadoria.