Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Emissão de título ao portador sem permissão legal — art. 292 — Voluntariedade

Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Emissão de título ao portador sem permissão legal — art. 292

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 292

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de emitir título sem a devida permissão legal.

A tentativa é possível.