Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Emissão de título ao portador sem permissão legal — art. 292
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em emitir título, sem permissão legal, que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.
Não contam como título os warrants e conhecimentos de depósito.
Norma penal em branco: depende de ser feito sem permissão legal (elemento normativo do tipo).