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Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant — art. 178 — Voluntariedade

Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant — art. 178

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 178

Explicação do resumo

É o dolo de emitir conhecimento de depósito ou warrant em desacordo com os preceitos legais, devendo o agente ter pleno conhecimento de que não os seguiu.