Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant — art. 178
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime formal, que se consuma com a emissão dos títulos, independentemente dos prejuízos dela decorrentes.
A tentativa é inadmissível, por ser crime unissubsistente. Se emitiu, emitiu.